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Notícias Empresariais
14 abril 2026
STJ reforça segurança jurídica no Simples Nacional
As facilidades do Simples Nacional têm fortalecido a adesão de empresas que estão começando um negócio no Brasil. Além de simplificar a rotina tributária, o regime oferece mais previsibilidade ao contribuinte, o que ajuda a tornar a gestão menos complicada no dia a dia. Para aderir ao Simples Nacional, no entanto, é necessário observar requisitos previstos em lei. Entre eles estão o limite de receita bruta, a atividade exercida pela empresa e as vedações legais aplicáveis ao enquadramento. Com o aumento do número de empresas no...
14 abril 2026
Novo golpe do IRPF: Receita alerta para mensagens falsas que ameaçam CPF e contas bancárias
Criminosos estão utilizando mensagens falsas em nome da Receita Federal do Brasil para induzir oscontribuintes a acessarem links fraudulentos para fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos. Os relatos envolvem comunicações enviadas por SMS e aplicativos de mensagens que indicam supostas irregularidades no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025/2026, com alertas de risco ao CPF e à situação fiscal do cidadão. Segundo o órgão, os conteúdos têm caráter alarmista e afirmam, de forma enganosa, que o contribuinte pode sofrer...
14 abril 2026
A quarentena da transação tributária diante do princípio da preservação da empresa: Reflexões a partir do acórdão do TJ/SP no AI n. 2354444-02.2025.8.26.0000
Há uma tensão que não é nova, mas que continua sendo subavaliada, a que existe entre o regime fiscal brasileiro e o sistema de insolvência empresarial. Muito se avançou com a Lei 14.112/20, que trouxe ferramentas importantes para a regularização tributária das empresas em crise. Mas o que fazer quando essas ferramentas passam a ficar indisponíveis? Esse foi exatamente o cenário enfrentado por uma empresa no processo de recuperação judicial que tramitou perante o foro especializado de São Paulo. Com uma transação tributária...
14 abril 2026
Regulamento do IBS deve passar por atualizações contínuas com participação de contribuintes
O regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da reforma tributária sobre o consumo, deve passar por revisões frequentes após sua publicação inicial. A sinalização vem da área fazendária estadual, que indica a adoção de um modelo dinâmico de construção normativa, com espaço permanente para ajustes a partir da experiência prática dos contribuintes. A primeira versão do documento deve ser disponibilizada ainda em abril, mas não terá caráter definitivo. A...
14 abril 2026
Negligência da empresa pode atingir o patrimônio pessoal dos sócios
É comum que empresários acreditem que a constituição de uma pessoa jurídica garante, por si só, uma separação absoluta entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Contudo, na prática, essa separação não é absoluta. Isso porque, quando ocorre negligência relevante na condução da atividade empresarial, os prejuízos causados a terceiros podem ultrapassar a esfera patrimonial da sociedade e atingir diretamente os bens particulares dos sócios (pessoas físicas). Tratarei sobre as...
14 abril 2026
NR-1: os riscos que passam a exigir atenção do RH
No cenário corporativo, a saúde mental no trabalho deixou de ser um tema periférico para se tornar o centro das atenções regulatórias e de gestão. Com a atualização da NR-1 (GRO- Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), que exige o gerenciamento de riscos psicossociais desde o ano passado, as empresas brasileiras enfrentam o desafio de identificar não apenas o óbvio, mas também aspectos subjetivos que criam ou mantêm colaboradores em ambientes tóxicos. Um dos fenômenos mais complexos, menos debatidos e compreendidos nesse contexto é a...
13 abril 2026
Golpes contra MEI voltam a circular com a proximidade do prazo da DASN-SIMEI
Com o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) no próximo mês, microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos não apenas ao calendário, mas também a golpes. Segundo o Sebrae Rio, as ameaças se intensificaram, com criminosos simulando comunicações oficiais para induzir pagamentos indevidos ou o roubo de dados. As mensagens chegam por e-mail, SMS e até por WhatsApp. Os golpistas costumam adotar tom alarmista, com mensagens como “Seu CNPJ foi suspenso” ou “Prazo final para...
13 abril 2026
IRPF 2026: Receita autoriza dedução de até 20% de despesas da residência para autônomos
Profissionais autônomos que utilizam a própria residência como local de trabalho podem reduzir a carga tributária no Imposto de Renda 2026 ao deduzirem parte de despesas ligadas ao imóvel no cálculo mensal do Carnê-Leão. A Receita Federal autoriza o abatimento de até 20% de determinados gastos residenciais quando o espaço também é utilizado para fins profissionais, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação tributária. A possibilidade vale para contribuintes que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do...
13 abril 2026
Como dominar o fluxo de caixa e garantir que sua microempresa sobreviva aos desafios
Em um cenário econômico onde seis em cada dez empresas não superam os cinco anos de atividade, a gestão financeira rigorosa deixa de ser um diferencial para se tornar uma questão de sobrevivência. Dados recentes apontam que a ausência de controle sobre o capital de giro e a falta de planejamento são os principais gatilhos para a insolvência de microempreendimentos no país. Diferente do que muitos gestores acreditam, o fechamento de uma empresa raramente ocorre por falta de faturamento, mas sim pela incapacidade de prever a disponibilidade de recursos. O fluxo de caixa...
13 abril 2026
O que o MEI precisa saber sobre a nova lei da licença-paternidade
Foi sancionada, a Lei nº 15.371 que estabelece o aumento de forma progressiva da licença-paternidade a partir de 2027, com acréscimo inicial de cinco dias de afastamento após o nascimento do filho. A medida será ampliada progressivamente até chegar a 20 dias em 2029, sem prejuízo do emprego ou do salário. Mas já para o Microempreendedor Individual (MEI), ela pode gerar uma dúvida: como isso funciona na prática para quem tem apenas um funcionário? A implementação será feita de forma escalonada, justamente para dar tempo às...
13 abril 2026
Carf reconhece mudança de critério jurídico e mantém dedutibilidade de ágio em oferta pública
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que houve mudança de critério jurídico em uma decisão da turma ordinária relacionada à amortização de ágio gerado em oferta pública de aquisição (OPA) para o fechamento de capital da Redecard. Com isso, o auto de infração foi cancelado integralmente. No caso, a Banestado Participações Ltda., empresa do grupo Itaú que já detinha parte das ações da Redecard, foi capitalizada pelo...